A Prodecon (4ª Promotoria de Justiça Defesa do Consumidor) instaurou inquérito civil público para investigar a atuação da empresa GOL Linhas Aéreas e o seu programa de milhagens Smiles.
O MPDFT (Ministério Público do DF e Territórios) recebeu a denúncia de que a empresa aumentou o número de pontos necessários para emissão de bilhetes aéreos sem prévia comunicação aos consumidores. A GOL também é acusada de manter, no site do programa Smiles, a tabela de resgates com a pontuação anteriormente vigente.
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O promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto explicou que o artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, garante a vinculação do fornecedor à oferta feita, ou seja, o fornecedor deve respeitar a publicidade que indica um número menor de pontos a serem trocados por passagens aéreas. Além disso, a Lei Federal 8.078/80, em seu artigo 31, dispõe que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas.
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